Competências

A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha é o órgão autárquico com poder deliberativo, responsável por apreciar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, de acordo com as competências previstas na Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada que pode consultar aqui.

A Assembleia Municipal não só delibera sobre as matérias mais importantes para o município, como desempenha também um papel importante na fiscalização do executivo municipal. 

Como órgão representativo do município, a Assembleia também se pronuncia perante órgãos do Estado ou outras entidades públicas sobre assuntos de interesse local.

Além das responsabilidades legais, a Assembleia visa incentivar a participação cidadã na vida democrática local, promovendo o envolvimento das organizações e entidades locais.