O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111_B/2017, de 31 de Agosto, o qual prevê a desmaterialização dos processos de contratação pública, determina que as aquisições de bens e serviços realizadas por Entidades Públicas, nomeadamente as Autarquias Locais, passem a ser realizadas por meios electrónicos, através de Plataformas Electrónicas de Contratação Pública.

A Plataforma Electrónica de Contratação Pública utilizada pelo Município das Caldas da Rainha é a VORTAL.GOV: https://www.vortal.biz, na qual tramitam os procedimentos com vista à formação de contratos de aquisição e serviços, locação ou aquisição de bens móveis, concessão de serviços públicos e obras públicas, empreitada de obras públicas e sociedade.

Para que as entidades possam consultar e efectuar download das peças do procedimento e apresentar propostas, deverão efectuar registo (gratuito) na plataforma electrónica de contratação pública através do endereço: https://community.vortal.biz

Contacto:

Unidade Financeira Aprovisionamento e Património – Serviço de Aprovisionamento
Rua Vitorino Fróis, 2500-256 Caldas da Rainha
[+351] 262 240 000
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