Planos Territoriais

Os planos territoriais de âmbito municipal visam estabelecer:

• A tradução, no âmbito local, do quadro de desenvolvimento do território estabelecido nos programas nacional e regional;
• A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;
•  A articulação das políticas sectoriais com incidência local;
• A base de uma gestão programada do território municipal;
• A definição da estrutura ecológica para efeitos de proteção e de valorização ambiental municipal;
• Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental, da integridade paisagística e da preservação do património cultural;
• Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, de equipamentos, de serviços e de funções;
• Os critérios de localização e a distribuição das atividades industriais, de armazenagem e logística, turísticas, comerciais e de serviços, que decorrem da estratégia de desenvolvimento local;
• Os parâmetros de uso do solo;
• Os parâmetros de uso e fruição do espaço público;
• Outros indicadores relevantes para a elaboração dos demais programas e planos territoriais.