O QUE É O PDM?

O Plano Diretor Municipal é o instrumento de gestão territorial que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do município, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e o modelo territorial municipal. Define ainda as opções de localização e gestão dos equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos. Nesta definição, o PDM integra e articula as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal, assegurando a coerência entre os diferentes níveis do sistema de gestão territorial. A sua elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município e vincula a administração e os particulares. [Artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio].

ENQUADRAMENTO LEGAL

O PDM enquadra-se na Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), que estabelece as bases gerais da política pública portuguesa de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (consultar diploma).

Rege-se pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, que define a estrutura legal de planeamento e ordenamento do território em Portugal. Estabelece os princípios, procedimentos e competências aplicáveis à elaboração, aprovação e execução dos programas e planos territoriais nos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal (consultar diploma);

Os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante são estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 19 de agosto (consultar diploma).

O PDM É CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS:

Regulamento: elemento normativo do PDM, no qual se definem as regras e os parâmetros a observar na ocupação, utilização e transformação do solo;

Planta de ordenamento: que traduz graficamente o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos, as unidades operativas de planeamento e gestão definidas e, ainda, a delimitação das zonas de proteção e de salvaguarda dos recursos e valores naturais;

Planta de condicionantes que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.

[Artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio].

PORQUÊ REVER O PDM?

Dos fundamentos da revisão do PDM de Caldas da Rainha destacam-se:

a imposição legal, decorrente da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território;
a alteração e evolução das condições económicas, sociais, culturais, demográficas e ambientais verificadas ao longo do período de vigência do PDM em vigor;
a ocorrência de alterações legais e regulamentares significativas com incidência territorial, que importa enquadrar na revisão do PDM (ex. RAN, REN, entre outras);
a obsolescência dos suportes cartográficos e tecnológicos que sustentam o plano em vigor;
uma oportunidade de ajustamento, correção e melhoria do plano, quer em resultado de informação entretanto adquirida, quer pela identificação de lapsos e omissões.