Comunicado do Ministério da Administração Interna (MAI) | 10 de novembro

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 14.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Infraestruturas e Habitação, da Administração Interna, da Educação, Ciência e Inovação, da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ambiente e Energia, da Cultura, Juventude e Desporto e da Agricultura e Mar, o seguinte:

1 - Declarar a situação de alerta em todo o território do Continente, entre as 00h00 do dia 11 de novembro de 2026 e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026;

2 - No âmbito da declaração da situação de alerta, serão implementadas as seguintes medidas de carácter excecional:

a) Encerramento de estabelecimentos de ensino e serviços públicos não essenciais;

b) Suspensão dos eventos ao ar livre, independentemente da sua natureza;

c) Interdição temporária de circulação e permanência em parques, jardins, matas, florestas e outras áreas arborizadas, identificadas pelas autoridades competentes como apresentando risco elevado de queda de árvores ou de ramos;

d) Determinação da adoção de medidas de segurança relativamente a estruturas temporárias ou elementos suscetíveis de desprendimento, nomeadamente andaimes, estruturas publicitárias, placards, coberturas, toldos e outros elementos suspensos, incluindo a sua fixação, remoção ou interdição de utilização, sempre que necessário;

e) Interdição temporária da circulação e permanência junto da orla marítima, linhas de água, zonas ribeirinhas, áreas inundáveis e outros locais suscetíveis de serem afetados por cheias, inundações, ondulação marítima ou galgamentos, em particular nas áreas historicamente identificadas como de maior vulnerabilidade;

3 - A declaração da situação de alerta implica as seguintes medidas de reforço da prontidão e capacidade de resposta operacional:

a) A elevação do grau de prontidão e resposta operacional das Equipas de Intervenção Permanente (EIP) dos Corpos de Bombeiros;

b) A elevação do grau de prontidão e resposta operacional por parte da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), com reforço de meios para operações no âmbito do SIOPS e de apoio geral às operações de proteção e socorro que possam vir a ser desencadeadas, considerando-se para o efeito autorizada a interrupção da licença de férias e a suspensão de folgas e períodos de descanso;

c) O aumento do grau de prontidão e mobilização de equipas de emergência médica, de saúde pública e apoio social, pelas entidades competentes das áreas da saúde e da segurança social;

d) A mobilização em permanência das equipas de sapadores florestais para operações de desobstrução e corte de árvores;

e) O aumento do nível de prontidão das equipas de resposta das entidades com especial dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e móveis) e energia (transporte e distribuição);

f) A dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário ou de operacionais da Cruz Vermelha Portuguesa, salvo aqueles que desempenhem funções nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência préhospitalar e enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica.

4. Nos termos dos n.º 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei de Bases da Proteção Civil, a Declaração da Situação de Alerta determina:

a) O acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes (Centros de Coordenação Operacional), as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro;

b) O acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes (Comissões de Proteção Civil), as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial;

c) Uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação referidas nos pontos anteriores, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação.

Pode consultar o comunicado na íntegra AQUI.