Consulta Pública ao Programa Sub-Regional de Ação do Oeste

O Programa Sub-Regional de Ação do Oeste (PSA Oeste), instrumento de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), encontra-se em consulta pública até 29 de setembro de 2025.

Este programa enquadra-se no nível de programação sub-regional da NUT III, de acordo com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021. A sua 1.ª revisão foi publicada através do Aviso n.º 12807/2024/2, de 21 de junho de 2024, em conformidade com o Código de Procedimento Administrativo e com o Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto.

Os interessados deverão dirigir por escrito, as suas sugestões reclamações ou informações, ao Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste, Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado, ou por correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@oestecim.pt

Objetivos Estratégicos

O PSA Oeste tem horizonte até 2030 e pretende preparar o território, reduzindo a probabilidade de ocorrência de grandes incêndios florestais. Está estruturado em quatro objetivos estratégicos:

• Valorizar os espaços rurais;
• Cuidar dos espaços rurais;
• Modificar o comportamento;
• Gerir o risco eficientemente.

Componentes Relevantes do Programa

Entre as várias medidas previstas, destacam-se:

• Planeamento das Faixas de Gestão de Combustível da Rede Secundária, que define onde e quando entidades públicas e privadas devem atuar para reduzir o risco de incêndio;
• Projetos de mosaicos de gestão estratégica de combustível, que estruturam a paisagem para aumentar a resiliência;
• Cadastro de infraestruturas e usos do solo;
• Comunicação de risco e proximidade com as populações;
• Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), correspondentes a zonas de perigosidade “alta” e “muito alta”, onde vigoram medidas especiais de proteção de pessoas e bens.

Participação Pública

Todos os cidadãos, instituições e entidades locais podem contribuir com sugestões e observações até 29 de setembro de 2025, consultando os documentos disponíveis aqui: https://oestecim.pt/1657/sistema-de-gestao-integrada-de-fogos-rurais

A consulta pública é uma oportunidade de reforçar a eficácia deste instrumento de planeamento e garantir que responde às necessidades reais do território.

Mais informações no site da OesteCIM: https://oestecim.pt/2230/consulta-publica-ao-programa-sub-regional-de-acao-do-oeste

Consulte o documento em: https://api.oestecim.pt/uploads/1/1/PSA_Oeste_v2.06a_REVISAO.pdf