Estratégia Local de Habitação

A Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município das Caldas da Rainha enquadra-se no 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e vai funcionar como instrumento programático orientador para os próximos anos na definição de prioridades e soluções habitacionais para famílias que vivem em condições indignas e que não têm capacidade financeira para aceder a uma habitação adequada, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 37/2018.

As medidas previstas na ELH abrangem ações de construção, aquisição e reabilitação de habitações, permitindo ao município responder de forma estruturada e eficaz às necessidades habitacionais mais urgentes e garantir o direito a uma habitação condigna.

A formalização da Estratégia Local de Habitação foi concretizada através da assinatura de um Protocolo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no dia 7 de junho de 2023.

A elaboração, implementação e monitorização da estratégia é obrigada a uma abordagem transversal e multidisciplinar, razão pela qual foi constituída uma equipa técnica composta por profissionais de diferentes áreas e estruturas orgânicas do município, com especial envolvimento da Unidade de Desenvolvimento Social.