Áreas de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha (ARU)

A proposta de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha e a sua operacionalização é um processo que decorre, em primeiro lugar, da necessidade urgente de estimular os proprietários privados do concelho à reabilitação urbana e, em segundo lugar, da pertinência de esses estímulos serem enquadrados e articulados também num programa de investimentos públicos a concretizar na próxima década.

Esta opção e estratégia de reabilitação urbana exige, no entanto, um esforço financeiro significativo, quer das entidades públicas, quer dos particulares, intervindo na recuperação e requalificação efetiva do património edificado.

Em paralelo, temos vindo a assistir nos últimos anos a diversas iniciativas legislativas em matéria de habitação, que culminaram na publicação da Lei de Bases da Habitação: 

Esta lei de bases faz referência a diversas medidas estruturais, sendo de realçar a Carta Municipal de Habitação (CMH), enquanto instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação. Esta ferramenta tem uma escala concelhia, e procura responder com medidas concretas às problemáticas existentes no concelho nesta matéria.