Habitação e Reabilitação Urbana

A importância atribuída pelas políticas públicas à habitação e reabilitação urbana é fundamentada pelas transformações constantes que acontecem nas sociedades, economias e territórios que têm impacto nas funções que as cidades desempenham, gerando novos desafios. 

A variedade de iniciativas legislativas e regulamentares dirigidas à habitação e à reabilitação urbana mostra o interesse e a atenção dedicados a este tema e a necessidade de promover políticas públicas que, no âmbito da gestão das cidades, assegurem a recuperação física de áreas urbanas e de ativos imobiliários degradados, estimulem as atividades económicas, dinamizem os centros históricos e contribuam para a inclusão social das famílias e cidadãos económica e socialmente fragilizados.

É por isso essencial que, em matéria de políticas de requalificação das nossas cidades, se continue a incentivar a reabilitação urbana integrada, por forma a promover a recuperação física e funcional de edifícios e espaços públicos, devolvendo aos centros urbanos o seu papel de local de encontro e de socialização.

A proposta de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha e a sua operacionalização é um processo que decorre, em primeiro lugar, da necessidade urgente de estimular os proprietários privados do concelho à reabilitação urbana e, em segundo lugar, da pertinência de esses estímulos serem enquadrados e articulados também num programa de investimentos públicos a concretizar na próxima década.

Esta opção e estratégia de reabilitação urbana exige, no entanto, um esforço financeiro significativo, quer das entidades públicas, quer dos particulares, intervindo na recuperação e requalificação efetiva do património edificado.

Em paralelo, temos vindo a assistir nos últimos anos a diversas iniciativas legislativas em matéria de habitação, que culminaram na publicação da Lei de Bases da Habitação: 

Esta lei de bases faz referência a diversas medidas estruturais, sendo de realçar a Carta Municipal de Habitação (CMH), enquanto instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação. Esta ferramenta tem uma escala concelhia, e procura responder com medidas concretas às problemáticas existentes no concelho nesta matéria.

 A Carta Municipal de Habitação inclui e define, entre outros aspetos:

• O diagnóstico (prospetivo) das carências de habitação na área do município; 
• A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar; 
• As intervenções para responder às necessidades dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação ou de degradação habitacional, a nível social ou urbanístico, do aglomerado ou do edificado e para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação. 
• A identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a concretização das intervenções a desenvolver e dos agentes do setor cooperativo, da rede social e das associações ou comissões de moradores, chamados a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver.

Enquadramento Legal:

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n. º 307/2009, de 23 de outubro)

“A reabilitação urbana assume-se hoje como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objetivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna.” (…)

Lei de Bases da Habitação (Lei n. º 83/2019, de 3 de setembro)

(…) “estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.”

Contactos

Edifício dos Paços do Concelho, Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha (Piso 0)
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