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Documentos Gestão Urbanística

Edital nº 82/2026
Edital nº 56/2026 - Alteração à operação de loteamento titulada pelo Alvará nº 1-A/86
Requerimentos Edificação
Requerimentos Certidões
Outros requerimentos
Norma de entrega de peças georreferenciadas
Última Atualização 14 agosto 2026

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